Portaria n. 234, de 22 de maio de 2009

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “A LEI Nº 8 429/92 E A EFETIVIDADE DA AÇÃO DO JUDICIÁRIO NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE)