Legislação ambiental e política agrária: reserva legal e áreas de preservação permanente no projeto de assentamento do Itabocal-PA

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Destaca o papel dos assentamentos rurais no debate sobre a proteção da floresta amazônica. Propõe como uma das possibilidades para reverter o quadro de degradação das áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APP), a adoção da política de descentralização da assistência técnica prestada aos assentados. A primeira parte é de cunho doutrinário, onde se demonstra o sistema jurídico inerente ao meio ambiente. Nesse instante são discutidos temas como a posição constitucional do meio ambiente, as normas que disciplinam a política agrária, a função social da propriedade, desenvolvimento sustentável, os institutos das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Florestal Legal, e o exame da compatibilização entre essas normas. Na segunda parte analisa a efetividade das normas ambientais no caso específico elo Projeto de Assentamento de Itabocal-P