Direito ambiental: incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Analisa a função social da propriedade e os vários aspectos relativos ao meio ambiente. Examina os conceitos, natureza jurídica e finalidades das áreas de preservação permanente e da reserva florestal legal; a incidência da primeira sobre a última; sua relação com outros espaços territoriais protegidos e os dispositivos constitucionais quanto ao tema