As microempresas nos juizados especiais

O estudo aborda, de maneira ampla, os diversos aspectos jurídicos e práticos da questão relativa à possibilidade conferida às microempresas de figurarem no pólo ativo das demandas nos Juizados Especiais. Examina questões que decorrem das leis 9.099/95 e 9.841/99, acompanhado de dados estatísticos e abordagem de temas conexos advindos da novidade prevista no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte