Portaria n. 262 de 23 de junho de 2008

Altera o § 2º do art. 1º e os arts. 2º e 3º do Ato n. 111 de 23 de agosto de 2001.Altera dispositivos do Ato n. 111 de 23.08.2001, que dispõe sobre a criação e funcionamento do posto de serviço rápido no Superior Tribunal de Justiça