Perda de mandato por quebra de decoro parlamentar: tramitação na Câmara dos Deputados sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e seus princípios

Trabalho apresentado na conclusão do Curso de Graduação de Ciências Jurídicas, em 2006, e no III Curso de Formação Interparlamentar “Formar para Comunicar / Comunicar para Formar”, em Lisboa, Portugal, em outubro de 2006. Orientador João Ricardo Carvalho de Souza.Este trabalho é fruto de pesquisa documental à legislação vigente, processos judiciais e disciplinares, doutrina e artigos científicos e políticos. Conforme os parâmetros fixados, objetiva-se a análise do decoro parlamentar no contexto atual, após a Constituição de 1988, a tramitação na Câmara dos Deputados de processo disciplinar por perda de mandato por quebra de decoro parlamentar, identificando princípios constitucionais, e o controle jurisdicional. Realiza também uma análise sobre a conveniência do escrutínio secreto na votação plenária da Casa