Portaria n. 5 de 15 de janeiro de 2008

Designa o titular da Secretaria de Segurança como gestor do Acordo de Cooperação Técnica n. 17/2007 (Processo STJ n. 6462/2006), celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais e Respectivas Seções Judiciárias e o Ministério da Justiça, que tem por objeto o intercâmbio eletrônico de informações, visando a integração nacional de informação de justiça e segurança pública