Portaria n. 134 de 4 de junho de 2007

Altera o art. 7º da Portaria n. 62 de 13 de março de 2007.Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Portaria nº 62, de 13.03.2007, que disciplina a realização de perícia médica por junta médica oficial e a reavaliação médica periódica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça