Portaria n. 100 de 27 de maio de 2005

Designa o titular da Subsecretaria de Transportes como Gestor do Contrato STJ n. 86/2005, firmado com a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, cujo objeto consiste na prestação de serviços de seguro total de veículos pertencentes à frota do Superior Tribunal de Justiça