Decisão sobre revisão da averbação de tempo de serviço. Processo STJ n. 5007/2004
Decisão sobre revisão da averbação de tempo de serviço. Processo STJ n. 4550/2004
Decisão sobre revisão de averbação de tempo de serviço. Processo STJ n. 1304/2005
Revisão de averbação de tempo de serviço. Processo STJ n. 4425/2000; e STJ n. 828/2002
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