A proteção do consumidor na sociedade da informação: atualidades e perspectivas

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- Disponível também nas seguintes publicações:Revista Forense, Rio de Janeiro, n. 346, p. 21-29, abr./jun. 1999.Informativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, v. 12, n. 1, p. 63-75, jan./jun. 2000.Trata do Código de Defesa do Consumidor que nasce pela força da Constituição dos oitenta e com a marca inconfundível da declaração de direitos e garantias, declaração espinha dorsal do sistema constitucional brasileiro. Comenta que o consumidor brasileiro padeceu e padece, hoje, com menor intensidade, da falta de respeito nas suas relações de consumo; que a proteção ao consumidor está ligada diretamente ao direito que cada pessoa humana, que cada cidadão tem de escolher e de ser informado corretamente; da capacidade do homem de exercer a sua vontade, de livrar-se da influência de seu meio e, de gerenciar o seu próprio destino. Comenta, também, sobre a propaganda enganosa, e o panorama internacional do controle da publicidade e da comercialização. Finaliza citando e analisando decisões dos tribunais superiores sobre o tema