A proteção do consumidor nos países menos desenvolvidos: a experiência da América Latina

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Analisa, no contexto da América Latina, as possibilidades de proteção do consumidor nos países menos desenvolvidos, procurando indicar as dificuldades e perspectivas do consumerismo, dando especial destaque ao esforço legislativo dos últimos anos, que produziu, concretamente, diversas leis de proteção do consumidor. Discute a problemática da proteção do consumidor, nos países ricos e nos países pobres, que paradoxalmente, ao mesmo tempo, é semelhante e diferente, bem como a preocupação com a segurança dos consumidores, com a adequação de produtos e serviços. Conclui afirmando que inexiste um modelo acabado e universal de Direito do Consumidor, passível de aplicação em qualquer lugar