Ato Deliberativo n. 27 de 4 de novembro de 1994

Altera os Atos Deliberativos n. 1, de 01.10.1992.Altera os Atos Deliberativos n. 1, de 01.10.1992; 2, de 01.10.1992; 8, de 19.03.1993 e 22, de 18.03.1994, que dispõem, respectivamente, sobre: delegação de competência; carteira do beneficiário do Pró-Ser; normas para o Programa de Assistência Odontológica; e exigência de parecer do serviço médico do STJ, quando da necessidade de contratação de profissionais e instituições da área