Portaria n. 317 de 8 de julho de 1997

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Publication date

July 1997

Abstract

Revoga a Portaria n. 29, de 31.01.96.Subdelega ao Secretário de Administração competência para a prática dos atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, até o limite fixado na Lei n. 8.666/1993 para convite

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July 1997

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