Ato n. 376 de 30 de setembro de 1999

Revoga o Ato n. 38, de 06.03.1997. Fica alterado, na forma constante do anexo, o Regulamento dos Serviços da Secretaria Judiciária, em conformidade com a Resolução n. 1, de 25.03.1998.Altera o Regulamento dos Serviços da Secretaria Judiciária do Superior Tribunal de Justiça