Direitos do Consumidor no Mercosul e na União Européia : acesso e efetividade

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 339.379.8(8:4) K63dTrata do direito processual civil internacional sob a ótica do direito do consumidor. Aborda inicialmente a questão da competência internacional da Justiça brasileira em matéria consumerista, trata da possível aplicação do art. 4º c.c. art. 101 do CDC (que estabelece o foro privilegiado do consumidor) na esfera internacional e analisa criticamente um caso de defesa de consumidor, sob o enfoque do direito brasileiro em vigor e do direito comunitário europeu e do Mercosul