Lei de responsabilidade fiscal: comentada artigo por artigo

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.1/.5(81)(094) T649lTrata da repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a administração fazendária dos entes e órgãos a ela sujeitos. Segundo os autores, os municípios estão a congregar maior ní­vel de esforços no intento de se ajustarem ao direito financeiro. Por fim, comentam artigo por artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal analisando os dispositivos de maior relevância