Infrações Contra o Meio Ambiente: multas e outras sanções administrativas: comentários ao Decreto n° 3.179, de 21.09.1999

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 343.232:504(81) T794iRepresenta o comentário completo ao Decreto nº3.179/99, que trata das sanções administrativas ambientais. Segundo o autor, o capítulo da Lei da Natureza (nº 9.605/98, arts. 70-76) sobre sanções administrativas tem sido pouco valorizado por parte dos comentaristas jurídicos que costumam destacar os aspectos criminais deste diploma legal (Lei dos Crimes Ambientais). Finaliza afirmando que temas como a autonomia e a concorrência entre os entes federativos, o poder e o dever de aplicação de sanções por órgãos de uma esfera governamental diferente daquela que criou a respectiva lei, o sancionamento de órgãos públicos entre si, os pontos de interligação e interferência das diferentes formas de responsabilidade jurídica são mal compreendidos ou omitidos