Regime e Reforma da Previdência Social do Setor Público : comentários à emenda Constitucional n° 41/2003

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 351.84 (81) A313rAprofunda o estudo do Regime Próprio de Previdência Social, dedicando especial atenção ao exame dos seus beneficiários, dos princípios da paridade e integralidade, da forma de custeio do regime, abrangendo a contribuição social dos servidores inativos e pensionistas, após a peremptória decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIns 3105 e 3128, bem como dos benefícios concedidos pelo Regime Próprio. Avalia também todas as hipóteses de aposentadoria voluntária estabelecidas pela EC n° 41/03 e 47/05