Tribunais de Contas no Brasil

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.126.55(81) D296tAnalisa os Tribunais de Contas no Brasil em seus mais diferentes aspectos. Aborda sua autonomia constitucional, inclusive em face do Poder Legislativo, suas atribuições constitucionais, o alcance de suas funções, particularmente na preservação da observância dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e a eficácia de suas decisões