Ato n. 40 de 06 de março de 1997

O anexo a que se refere o art. 1º não foi publicado no Boletim Interno de ServiçoFica criado, na forma constante do Anexo, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Secretaria de Processamento de Feitos, de acordo com a Resolução nº 18, de 05.12.95