Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2016.No exercício da Fiscalização Ambiental no Estado de Santa Catarina, dentre as várias infrações ambientais previstas no Decreto Federal 6514/2008 destaca-se a infração positivada no art. 66, comumente conhecido como o artigo da infração administrativa afeta a instalar, construir ou operar atividade potencialmente poluidora sem a devida Licença Ambiental, a qual possui uma incidência acima de 55% a frente das demais infrações ambientais. O citado Decreto estabelece o valor indicativo de multa com intervalo entre quinhentos reais e dez milhões de reais, o que cria uma grande dificuldade, ...
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-gradu...
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-econômico, Programa de...
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Geo...
Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Bio...
Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Bio...
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Gradu...
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Progr...
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Progr...
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pos...
A questão ambiental traz sempre mais problemas que soluções. A responsabilidade contraordenacional e...
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Progr...
A pesquisa objetiva estudar a Ação Civil Pública Ambiental proposta inicialmente pelo Insti...
O princípio da sustentabilidade, que tem por origem a noção de desenvolvimento sustentável no Direit...
Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Bio...
Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jur...
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-gradu...
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-econômico, Programa de...
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Geo...
Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Bio...
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