Responsabilidade civil pública das entidades privadas

À fuga da Administração Pública para o Direito Privado, o Direito Público, sobretudo o Direito Administrativo, vem respondendo com vinculações jus - publicistas que se projectam para lá das antigas fronteiras do seu quadro estatutário e incidem sobre os entes públicos instrumentais, regulando-os sempre que estejam em causa as relações jurídicas – administrativas. E, outrossim, vem respondendo denotando uma vocação expansionista e imperialista, impondo a sua regulação jurídica, inclusive o seu regime de responsabilidade civil, e a sua jurisdição, às entidades privadas, sempre que estas se encontrem ou atravessem, voluntariamente ou não, no âmbito de uma relação jurídico – administrativa. Por conseguinte, importa analisar algumas questões dogmáticas suscitadas pela aplicação do regime substantivo da responsabilidade civil pública às entidades privadas e procurar referências seguras que permitam, de forma harmoniosa, maximizar a realização do interesse público, enquanto “orientação teleológica de todas as tarefas do Estado” e, em simultâneo, a efectividade da tutela jurídico – patrimonial de terceiros.To escape from the Public Administration for Private Law, Public Law, especially the Administrative Law, has responded with jus bindings - publicists that project, beyond its statutory framework, and focus on the instrumental public bodies, regulating them, whenever it concerns the legal relations - administrative. But has, instead, responded, denoting an expansionist and imperialist vocation through legal regulation and accountability of private equity entities of private origin, wherever they may be, voluntarily or not, within a legal relationship - administrative. It is therefore necessary to analyze the main dogmatic issues raised by public liability has a residual nature, although not insignificant, private entities and seek safe benchmarks that can maximize the realization of the public interest and at the same time the legal guardianship - balance of others, without, however, forget that the actions of private entities under public