Provisão habitacional e a (des) construção do direito à cidade: um olhar sobre a ação civil pública como instrumento de avaliação do PMCMV

Through the observation of the distortions of the Minha Casa Minha Vida Program (PMCMV) present in the edification of projects in several Brazilian cities, this work seeks to answer the following questions: federal housing policies implemented in the country after the 1940s, moved toward the realization of the right to the city or just acted to promote empowerment of the private sector? The PMCMV, current housing provision model follows the principles and directives that lead to realization of this right? As the Ação Civil Pública (Law 7.347/1985) can contribute to building a more just and democratic housing policies, since it is an instrument for defending the collective interests of a society? To answer the questions, we carried out a literature review on the concept of the right to housing and the right to the city, as well as the models adopted by the housing policies implemented by the federal government since 1940. It presents and critical to structure adopted by PMCMV for the provision of social housing and, therefore, uses the Ação Civil Pública as an evaluation instrument of the PMCMV and defense of the right to the city in a moment of intense housing construction supported by the system financial. It was selected and analyzed some ACPs presented by the MPF because of the serious mistakes made in the aforementioned program. We also present some MPF recommendations to the government restores the right to decent housing to hyposufficient. Thus, given the absence of civil society in the formulation, implementation and decision-making in PMCMV, we highlight the importance of the MPF as a new actor political and ACP as a relevant rights protection instrument to the city to beneficiaries of social housing programs produced by the state. The final considerations are intended to show that the housing provision when formulated without the participation of civil society, even in democratic contexts, intensifies the struggle for urban land, leading to policy legalization process, ie, the direct intervention of the judiciary in acts of the Executive.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)Com a constatação das distorções do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) presente na edificação dos empreendimentos em diversas cidades brasileiras, este trabalho de investigação procura responder as seguintes questões: as políticas federais de habitação implementadas no Brasil, após a década de 1940, se moveram em direção à efetivação do direito à cidade ou apenas atuaram no sentido de promover um empoderamento do setor privado? O PMCMV, atual modelo de provisão habitacional, segue os princípios e diretrizes que conduzem a concretização desse direito? Como a Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) pode contribuir para a construção de políticas habitacionais mais justas e democráticas, já que se constitui num instrumento de defesa dos interesses coletivos de uma sociedade? A fim de responder tais questões, faz-se uma revisão de literatura acerca do conceito de direito à moradia e à cidade, bem como dos modelos adotados pelas políticas habitacionais implementadas pelo governo federal a partir de 1940. Apresenta-se e crítica-se a estrutura adotada pelo PMCMV para a construção de moradias populares e, para tanto, utiliza a Ação Civil Pública como um instrumento de avaliação do PMCMV e de defesa do direito à cidade num momento de intensa provisão habitacional apoiada pelo sistema financeiro. Foi selecionada e analisada, dentre outras, a ACP nº 0012584-70.2011.403.6119, que tramita na 1ª Vara Federal de Guarulhos (SP). A referida ACP foi proposta pelo MPF em desfavor da União Federal e da Caixa Econômica Federal enfatizando mudanças nos critérios de seleção dos candidatos do referido programa, tendo em vista a comercialização de vagas e a cobrança indevida de taxas de inscrição das organizações não governamentais responsáveis pela sua execução. Neste sentido, a ACP surge como um relevante instrumento de defesa do direito à cidade aos beneficiários do PMCMV. As considerações finais têm por objetivo assinalar elementos de caráter pedagógico, educativo, preventivo, relacional e de esclarecimento sobre a relevância da construção de uma política habitacional que conduza a verdadeira justiça urbana, ainda que por meio da sua judicialização, ou seja, da intervenção direta do Poder Judiciário nos atos do Poder Executivo