A Investigação criminal em Moçambique: o recurso às escutas telefónicas na investigação de crimes graves e complexos (Caso específico dos sequestros na Cidade de Maputo - período 2011/2013)

A investigação criminal apresenta-se como uma fonte de formação e informação do Direito, pois é através dos resultados nela obtidos que se determina a política criminal para a garantia da segurança dos cidadãos num Estado e as condutas a serem adoptadas pelos agentes que desenvolvem esta actividade em casos futuros. Para que essa garantia seja efectiva, é necessário que as normas que regulam a investigação criminal estejam em concordância e que se adeqúem à realidade actual do país. Em Moçambique, a investigação criminal é um tema que carece de muita discussão, tendo em conta as lacunas existentes na legislação que regula esta actividade e pelo facto desta se encontrar desfasada da realidade actual. Pretendemos com este trabalho mostrar que as medidas adoptadas em Moçambique para responder à situação criminal actual, apesar de necessárias, são incompatíveis com a realidade, visto que algumas acções levadas a cabo, como as escutas telefónicas e a localização celular, são feitas de forma irregular, sendo que esta última nem sequer aparece no ordenamento jurídico moçambicano, incorrendo deste modo na inconstitucionalidade dos actos e a sua consequente nulidade. Faremos uma análise comparativa sobre a evolução do regime jurídico das escutas telefónicas nos ordenamentos jurídicos português e moçambicano, tendo em conta os bens jurídicos postos em causa com esta acção, maxime a privacidade, a palavra e a dignidade da pessoa humana nas leis fundamentais destes dois países atendendo aos vínculos históricos, visto que, em Moçambique, ainda vigora o CPP português de 1929 e a actual cooperação existente entre os mesmos. No trabalho, focaremos ainda a questão da fiscalização, controlo e avaliação da actividade de investigação criminal, não apenas no âmbito do processo, mas no seu todo, com vista a perceber a forma de adequação dos métodos e técnicas de investigação em Moçambique, face à realidade criminal actual.The criminal investigation is presented as a source of information and education law, since it is through the results obtained that determines the criminal policy for ensuring the safety of citizens in the state and the procedures to be adopted by agents who develop this activity in future cases. For this warranty to be effective, it is necessary that the rules governing criminal investigation are in agreement and that suit the current situation in the country. In Mozambique, the criminal needs is a topic of much discussion in view of the gaps in the legislation governing this activity and because of this finding is offset from the current reality. We intend this work to show that the measures adopted in Mozambique to address the current crime situation, though necessary, are incompatible with reality, since some actions taken, such as wiretapping and cellular location are made irregularly , the latter of which does not even appear in the Mozambican legal system, thereby incurring the unconstitutional acts and their consequent nullity. We will do a comparative analysis of the evolution of the legal regime of wiretapping in Portuguese and Mozambican legal system, taking into account the legal interests undermined by this action, maxime privacy, the word and the dignity of the human person and fundamental laws of these two countries given the historical links, as in Mozambique still retain the Portuguese CPP 1929 and the current cooperation between them. At work, though we will focus the issue of supervision, monitoring and evaluation of criminal activity, not only in the process but on the whole, with a view to figuring out how to adapt the methods and techniques of research in Mozambique, given the current criminal reality