Balizas entre a morte e o morrer com dignidade: enlace bioético -jurídico para a normatização da morte digna no Brasil

A presente dissertação pretende demonstrar a atual concepção da morte digna e sua repercussão no panorama jurídico brasileiro, abordando – inicialmente –as diferenciações médicas-jurídicas dos institutos que estudam a terminalidade da vida. Morte e morrer possuem conotações diversas e o comportamento humano na opção por uma morte digna perpassa contextos educacionais, filosóficos, jurídicos, psicológico. A inexistência expressa da garantia à morte digna no ordenamento legal brasileiro causa desamparos legais e inobservância dos princípios bioéticos, fazendo-se necessárias a regulamentação jurídica com relação ao tema, respeitando a vontade dos pacientes e retirando – quando for o caso – a possibilidade de aplicações civis, administrativas e penais aos profissionais de saúde que praticarem ou induzirem a morte de pacientes em estágio terminal da vida, explicitando os posicionamentos majoritários e as correntes doutrinárias que enfatizam a necessidade de normatização da morte digna como questão de direitos humanos. O princípio da dignidade da pessoa humana, neste cenário, constitui fundamento ao direito de morrer com dignidade, visto que é o epicentro da ordem jurídica brasileira, correlacionado com a autonomia e a justificativa para o consentimento informado dos pacientes terminais, especialmente nos casos de ortotanásia. Com isso, visamos proporcionar a compreensão do conceito humanista sobre a morte digna e as bases para a regulamentação jurídica do instituto na forma da ortotanásia.The present dissertation has the intention to demonstrate the current conception of dignified death and its repercussion in the Brazilian juridical panorama, approaching – at first – the medical-juridical differentiation of the institutes that study life's terminality. Death and dying have diverse connotations and human behaviour in choosing dignified death permeates contexts which are educational, philosophical, juridical, psychological among others. The express nonexistence dignified death's guarantee in the Brazilian legal system causes lawful abandonment and nonobservance of bioethical principles, juridical regulation becoming necessary pertaining to the matter, respecting the patient's will and withdrawing – when necessary – the possibility of civil, administrative or penal sanctions to the health care professionals who practice or induce the death of terminal patients, explaining the major understanding and the doctrinaire lines which emphasize the necessity of dignified death's standardization as a matter of human rights. The principle of the dignity of the human person, in this scenario, constitutes foundation to the right of dying with dignity, seeing that it is the epicenter of the Brazilian legal order, correlated with the autonomy and the justification to informed consent of terminal patients, especially in cases of ortothanasia. Thereat, providing the comprehension of the humanist concept about dignified death and the foundations to the juridical standardization of the insitute, in the form of ortothanasia, was aimed