Os princípios e limites metafísicos do estado jurídico em Kant

This dissertation sets in a bibliographic research, of an analytical, critical and reflective nature about an epistemological universe that encompasses the principles and metaphysical boundaries of the Legal State in Kant, which addresses the rational grounds, as immutable and universal archetypes, of the Legal State, from what Immanuel Kant teaches in his Doctrine of Right. With this guideline and considering the misinterpretations of the fundamental principles of law, preliminarily, outline some divergent conceptions of the said project, which are 'rejected' in the course of this dissertation. Then it explains the role played by reason in the theoretical and practical purposes, with the aim of fixing the locus occupied by a Moral System in Practical Philosophy. This system consists of two subdivisions, namely Ethics and the Law. Thus, it is established law as a practical science, with its concept. And yet, it discusses the theme of freedom, which pervades the entire path taken in the development, its relation to practical reason, as well as the distinction that exists between will and freedom of choice. These considerations allow subsequently characterize the law, but without forgetting to distinguish it from the Ethics. Also can explain the principle and the universal law of the Right as criteria of legitimacy and justice, law and principle that refer to freedom of choice within which coercion is presented as an analytical element. The accountability is another issue addressed, which presupposes the idea of freedom, whose absence would deprive the law of all meaning. Thus, it follows the private law, arguing it until reaching its premise, whereby it is possible to get right on any object outside the freedom of choice. It examines, instead, the institutes of Private Law, say, the Right in rem, Personal rights and the Personal Rights of in rem character. Is entered, then, the Public Law, presenting the Legal State as guarantor of rights that are pre-existing. On this track, going up to the formal requirements of the State, which is the tripartition of powers and their relationships. Other points for the Legal State are also addressed, such as citizenship and its relationship to state power, the alleged right of revolution, the duty to reform the Civil Constitution, the Right to Punish. It is noteworthy that try to overcome a difficulty that is not addressed in any written consulted: the accountability of public officials. However, the shape of the Legal State is also addressed. Moreover, spin up some lines to individual and social rights and their relationship to the fundamentals of law. Anyway, after all trodden path, it appears that Legal State is a duty imposed by practical reason - an end in itself which runs from metaphysical principles - ones who can offer us an unchanging model and irreplaceable State.A presente dissertação configura-se em pesquisa bibliográfica de cunho analítico, crítico e reflexivo sobro o universo epistemológico que engloba os princípios e limites metafísicos do Estado Jurídico em Kant, o qual aborda os fundamentos racionais, enquanto arquétipos imutáveis e universais, do Estado Jurídico, a partir daquilo que Immanuel Kant leciona em sua Doutrina do Direito. Com essa diretriz e considerando as equivocadas interpretações dos princípios fundamentais do Direito, preliminarmente, esboçam-se algumas concepções destoantes da mencionada obra, as quais são ‘rechaçadas’ no transcurso desta dissertação. Em seguida, explana-se a função exercida pela razão nos usos teorético e prático, com o fito de fixar o locus ocupado por um Sistema Moral na Filosofia Prática. Sistema esse constituído por duas subdivisões, quais sejam a Ética e o Direito. Assim, estabelece-se o Direito como uma ciência prática, apresentando seu conceito. E ainda, discute-se o tema da liberdade, o qual permeia todo caminho trilhado no desenvolvimento, sua relação com a razão prática, bem como a distinção que há entre vontade e arbítrio. Essas considerações permitem, posteriormente, caracterizar o Direito, porém, sem olvidar de distingui-lo da Ética. Explica-se, também, o princípio e a lei universal do Direito enquanto critérios de legitimação e de justiça, princípio e lei esses que se referem à liberdade do arbítrio, dentro da qual a coação se apresenta como elemento integrante. A imputabilidade é outra questão abordada, a qual pressupõe a ideia de liberdade, cuja ausência destituiria o Direito de todo sentido. Deste modo, segue-se ao Direito Privado, discutindo-o até se chegar ao seu postulado, segundo o qual é possível ter direito sobre qualquer objeto exterior ao arbítrio. Examina-se, outrossim, os institutos do Direito Privado, a dizer, o Direito Real, o Direito Pessoal e o Direito Pessoal de caráter Real. Adentra-se, em seguida, no Direito Público, apresentando o Estado Jurídico como garantidor de direitos que lhe são pré-existentes. Nessa esteira, passa-se às condições formais desse Estado, qual seja a tripartição dos Poderes e suas relações. Outros pontos ligados ao Estado Jurídico são, também, enfrentados, como a cidadania e sua relação aos poderes estatais, o pretenso direito de revolução, o dever de reforma da Constituição Civil, o Direito de Punir. Vale ressaltar que tentamos superar uma dificuldade que não é solucionada em nenhum escrito consultado – a responsabilidade dos agentes públicos. Não obstante, a forma do Estado Jurídico é, igualmente, abordada. Ademais, tecem-se algumas linhas aos direitos individuais e sociais e sua relação aos fundamentos do Direito. Enfim, depois de todo percurso trilhado, infere-se que Estado Jurídico é um dever imposto pela razão prática - um fim em si mesmo que decorre de princípios metafísicos - únicos que podem nos oferecer um modelo imutável e insubstituível de Estado