Os limites da ciência do direito

O Direito – objectivamente perspectivado –, enquanto conjunto de normas reguladoras e definidoras do estatuto de determinada comunidade ou sociedade, opera um equilíbrio frágil entre os valores da justiça humana e da segurança. Se à ideia de norma é sempre correlativa a de dever ser, erradamente se tem defendido que o quid distintivo das normas jurídicas radicaria numa sua eventual imprescindibilidade para a vida social. São questões em que é estreita, limitada e pobre uma visão meramente juricizante e depreciativamente legalista, neutralmente (não) valorada, sendo pois necessário garantir uma visão multidisciplinar e multifacetada das relações entre a Ciência do Direito e outras Ciências. - Law is a set of rules that regulate and define the statutes of a determined community, in such a way as to govern the delicate balance between the values of human justice and security. If the idea of rule always contains within itself the idea of an obligation, it is no less true that it is wrong to defend the idea that the distinctive quid of the legal rules lies in its eventual indispensability for social life. These are questions in which a simple judicial and depreciatively legal point of view, neutrally (non)valued, is narrow, limited and poor. Our aim is to provide a multi-disciplinary and multi-faceted vision of the relations between Law and Science