Polícia Municipal: Complementaridade ou autonomia

O aumento da criminalidade tem sido um fenómeno incontestável nos últimos anos. A manutenção da ordem e da tranquilidade pública de Portugal depende, essencialmente, de uma boa articulação e coordenação das várias Forças e Serviços de Segurança que promovem um dos fins teleológicos do Estado: a segurança. Todavia, o aumento das atribuições em matéria de polícia administrativa e judiciária que têm sido acrescentadas à Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública são diversas, ficando estas instituições sobrecarregadas de missões que por vezes não podem ser cumpridas integralmente, em virtude da escassez dos meios humanos e materiais. Em 1997, a IV Revisão Constitucional veio permitir aos municípios a criação de corpos de polícia administrativa para darem uma resposta mais eficaz às comunidades, na qualidade de cooperação com a Força de Segurança local. Estes serviços, designados por Polícias Municipais, têm vindo a aumentar nos diversos concelhos portugueses. O presente estudo, que constitui simultaneamente um Trabalho de Investigação Aplicada, tem como principal objectivo analisar a eficácia que as Polícias Municipais poderão trazer para o Sistema de Segurança Interna caso prossigam de modo exclusivo as suas competências administrativas definidas por lei enquanto polícia administrativa especial, ficando assim totalmente liberta para o garante da segurança interna a Força de Segurança local. Neste sentido, para o alcance deste objectivo recorreu-se ao método do inquérito por entrevista a membros do Ministério que tutela a administração interna e a comandantes da Polícia Municipal e das Forças de Segurança, para que a diversidade de opiniões e perspectivas contribua para o melhor entendimento possível desta temática. Após a análise junto das entidades representativas, destacou-se como principal conclusão a resposta à questão que induziu este estudo, demonstrando-se que a relação de cooperação que actualmente é imposta por lei deve permanecer, pois será a forma mais eficaz de contribuir para o garante da segurança interna.Abstract The criminality increase has been a phenomenon in the last few years. The maintenance of public order and tranquility in Portugal depends essentially on a good articulation and coordination of the various Forces and Security Services that promote the purposes of the teleological idea of the State: the security. However, increased police powers regarding the administrative and legal proceedings have been added to the Guarda Nacional Republicana and Polícia de Segurança Pública, making these institutions overloaded with tasks that sometimes can not be met entirely due to the scarcity of human and material resources. In 1997, the Fourth Amendment to the Portuguese Constitution has allowed municipalities the creation of administrative corps of police in order to give a more effective answer to the communities, acting in cooperation with the Local Force security. These services, called Polícia Municipal, have increased in several Portuguese towns. This paper, which is an Applied Research Study, has the primary objective of examining the effectiveness that the Polícia Municipal could bring to the Internal Security System, in the case that they continue exclusively their administrative powers defined by law as a special administrative police, becoming totally free to ensure the site‟s internal security to Security Force. So, to achieve this goal we used the interview survey method on members of the Ministry responsible for the internal administration and the commanders of the Polícia Municipal and Security Forces in order to get a diversity of opinions and perspectives to contribute for the best possible understanding of this issue. After the analysis with the representative entities, stood out as main conclusion to the the question that served to guide this study, show that the cooperative relationship currently imposed by law must remain, as it will be the most effective way to help the ensure the internal security