Avaliação do Quadro Fiscal Regional: localização empresarial e finanças locais

As finanças locais de qualquer governo local, em qualquer parte do mundo, são, por um lado, afectadas pela actividade empresarial, através das receitas fiscais que a mesma gera, sendo, por outro lado, igualmente, a actividade empresarial afectada pelas decisões de política fiscal que os governos locais adoptam. Analisar esta dupla relação constitui o objectivo central deste trabalho. Usando o caso do Continente de Portugal e, mais em particular, o caso da região do Algarve, região onde a principal actividade económica é o turismo, relaciona-se onde as empresas e sociedades decidem ter a sua sede social relativamente ao local onde exercem a sua actividade económica, com as consequentes implicações ao nível dos enviesamentos causados nas receitas fiscais. A análise permitiu identificar diversos enviesamentos na forma de financiamento dos governos locais, dos quais se destacam: 1) a decisão, da quase totalidade, dos governos locais da região do Algarve, de isentarem da cobrança da receita de derrama, as empresas e sociedades com sede nos seus municípios não foi condição suficiente para que mesmas colocassem a sua sede na região; 2) a receita de derrama não cobrada na região do Algarve acabou por ser cobrada por outros municípios fora de região, beneficiando municípios que não suportaram o encargo da provisão de bens públicos locais, indispensáveis ao exercício da actividade económica daquelas empresas e sociedades; 3) os governos locais dos municípios da região do Algarve, situados junto ao litoral, ao captarem mais pessoas e actividade económica usufruem, numa percentagem muito significativa das suas receitas, de impostos que recaem sobre a propriedade, gerando o incentivo para a maximização dos orçamentos desses municípios através do crescimento da ocupação do território. A ausência de mecanismos de correcção dos referidos enviesamentos, criando as condições para a diversificação das fontes de financiamento de alguns municípios, pode conduzir a um modelo de desenvolvimento económico regional não sustentável a prazo, comprometendo, inclusive, a sustentabilidade da actividade económica, por excelência, da região, uma vez que o turismo de qualidade exige condições particulares, não coadunáveis com a massificação da ocupação do solo