A problemática fiscal dos preços de transferência e o valor dos intangíveis

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças EmpresariaisA presente dissertação apresenta uma abordagem fiscal à temática dos preços de transferência dos ativos intangíveis, tipificando e caracterizando os principais aspetos em sede de Imposto sobre o Rendimento. É realizado um estudo comparado relativo aos regimes fiscais de patent box adotados por seis países da UE e à proposta de regime do UK, abordando os principais fatores fiscais de cada regime e evidenciando as suas especificidades no âmbito desta temática. Para a determinação dos termos e condições que seriam normalmente estabelecidos em situação de plena concorrência, são analisados os métodos elencados no artigo 63.º do CIRC, bem como outras metodologias de avaliação ás quais é possível recorrer. A oportunidade da criação de regimes de salvaguarda (safe harbour) no domínio dos preços de transferência, poderá constituir uma solução alternativa para Portugal relativamente à avaliação dos ativos intangíveis. Neste contexto é analisada a legislação brasileira como um exemplo da prática de safe harbour.This paper presents an approach to the issue of tax transfer pricing of intangible assets, typifying and characterizing key aspects of tax based on Income Tax. It is carried out a comparative study on the patent box tax regimes adopted by six EU countries as well as on the proposed UK regime, addressing the main key issues of each tax regime and highlighting their specificities within this theme. For the determination of terms and conditions that would normally be established in a situation of full competition, the methods listed in Article 63.º of CIRC, are analyzed and other valuation methodologies which use can be made. The possibility of creating safeguard regimes in the area of transfer pricing, could be an alternative solution to Portugal concerning the evaluation of intangible assets. In this context, the Brazilian legislation is analyzed as an example of the practice of safe harbour