IRC - matéria colectável comum consolidada : caso aplicado

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças EmpresariaisA idealização de uma política de harmonização fiscal em matéria de tributação das sociedades remonta à instituição do Mercado Único. Pese embora, os peritos em matéria fiscal fundamentem que este cenário poderia mitigar as distorções e obstáculos de natureza fiscal existentes no seio da União Europeia, a convergência dos diferentes regimes fiscais de cada EM jamais se apresentou tarefa fácil, porquanto suscitar apreensão pelo Estados intervenientes ao nível da perda de soberania, da quebra das receitas fiscais e do desincentivo ao Investimento Directo Estrangeiro, entre outros. Mediante os últimos objectivos fixados pela UE no início do século XXI, em adaptar a fiscalidade ao novo enquadramento económico e reforçar a eficácia do mercado interno, foi proposta pela Comissão Europeia em matéria de convergência fiscal, a introdução de uma matéria colectável comum consolidada para as sociedades cujas actividades se desenvolvam ao nível transfronteiriço. Esta medida, embora aceite no meio empresarial, mostra-se complexa, mercê das inúmeras alterações legislativas que a mesma propõe aos sistemas fiscais até então preceituados no ordenamento jurídico dos EM. Assim, tem suscitado, inúmeros estudos sobre o impacto fiscal da sua adopção, nomeadamente sobre a aplicabilidade e respectivos efeitos colaterais da fórmula de repartição da MCCCIS, aguardando-se pela sua aprovação tão breve quanto possível. O case study é um exemplo prático, embora apenas aplicável ao cenário analisado, dos efeitos advindos da aplicação de uma fórmula de repartição (embora a carga fiscal do Grupo diminuísse via aplicação do método MCCCIS (aproximadamente 30%), determinadas subsidiárias viram o seu IS aumentar substancialmente.The idea of a corporate income tax harmonization policy dates back to the beginning of the EU Single Market. Despite such experts opinions, which believe in tax harmonization as a way to address the underlying tax obstacles within the European Union, reach convergence over 27 different Corporate Income Tax Systems has proven to be difficult. The loss of sovereignty, the decrease in tax revenues and the disincentive to foreign direct investment have made governments of some State Members more sensitive to changes arising from tax harmonization. However, through the recent strategic goals set down by the European Union in order to adapt company taxation to the new economic framework and to achieve a more efficient Internal Market, the European Commission on 16 March 2011 proposed a common system for calculating the tax base of business operating in the EU. In spite of the common consolidated EU tax base scheme has been quickly accepted in the business community, given its implementation could be complex, numerous reports and even study cases about its tax impact have been issued, and more will be until the final version has been approved. The case study presented is a practical example of the consequences that could be arise from the CCCTB method, namely from the sharing mechanism based on a formula (apportionment formula). Under the CCCTB method, the consolidated tax burden for the Group decreased substantially (approximately 30%), rather than the tax burden computed by some Group subsidiaries which increased substantially