O regime de transparência fiscal : análise da eficácia do regime em Portugal e perspectivas de evolução

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças EmpresariaisDadas as diferenças de tributação do rendimento relativo ao exercício de uma actividade empresarial ou profissional em nome individual ou através de uma sociedade, foi instituído em Portugal, em 1989, um regime fiscal já há muito aplicado noutros países, em particular para as chamadas sociedades de pessoas (partnerships), que desconsidera para efeitos de tributação em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, alguns entes colectivos, tributando-se o respectivo rendimento directamente na pessoa dos seus sócios ou membros, independentemente de distribuição. Esse regime visava assegurar a neutralidade fiscal, eliminar a dupla tributação económica e combater a evasão e fraude fiscais. Este regime – denominado “Regime de Transparência Fiscal” (RTF) – tem permanecido praticamente inalterado nos seus contornos legais desde a sua criação e tem sido objecto de controvérsia, quer quanto ao seu âmbito subjectivo, quer quanto a aspectos que se relacionam com a sua aplicação. O presente trabalho faz o enquadramento teórico do RTF, analisa o seu funcionamento face à legislação portuguesa e alguns dos principais problemas que têm sido identificados em relação ao mesmo e sumariza algumas perspectivas quanto à sua evolução futura. Em anexo, é feita uma síntese da aplicação subjectiva de idêntico regime em quatro países europeus (Espanha, França, Alemanha e Suécia) e apresentam-se alguns elementos estatísticos sobre a aplicação do RTF em Portugal.Given the differences in income tax for professional or corporate activities, both personal or through a corporation, it was established in Portugal in 1989 a tax policy long applied in other countries – mainly in partnerships – which disregards for tax purposes of corporate income tax some corporate entities, taxing the income directly on partners and members, regardless of the distribution. That policy aimed to ensure fiscal neutrality, to eliminate double economic taxation and to fight tax avoidance and fraud. This policy – called «Fiscal Transparency Policy» (FTP) – has been kept almost completely unchanged in its legislation since its creation, and has been subject of controversy concerning its subjective scope and the aspects related to its application. This thesis makes the theoretical framework of the FTP, analyses its action in view of Portuguese legislation and some of the main problems that have been identified in relation to it, and also summarizes some perspectives as to its future developing. Furthermore, there are attachments in this thesis that synthesize the subjective application of an identical policy in four European countries (Spain, France, Germany and Sweden) and present statistical elements about the application of the FTP in Portugal