A regulação no espaço europeu : comparações e a opinião dos municípios do distrito de Setúbal

Tendo em conta as suas características próprias, a sua importância para a vida, a sua existência em termos de gestão como um monopólio natural, a Água não pode ser considerada como uma "Mercadoria". A água é justamente considerada, mesmo ao nível da UN, como um Direito Humano e um dos mais importantes, senão o mais importante, de entre os Recursos Comuns. A defesa dos recursos comuns encontra-se ligada à noção de Instituição. Utilizando um conceito alargado de Instituição, estas podem ser estruturas, mas também regras e regulamentos e ainda normas comportamentais. Consideramos nesta investigação a regulação e as entidades reguladoras como Instituições. A Regulação na União Europeia não é uniforme, e nalguns países, como é o caso de Portugal, é ainda recente. No setor das águas a Regulação aparece ligada ao alargamento da gestão de sistemas por entidades privadas que passaram a poder intervir na gestão plena de infraestruturas de abastecimento de água, fundamentalmente na distribuição, recolha e tratamento de esgoto, e recolha e tratamento de resíduos sólidos. O setor alterou a sua filosofia de quase exclusividade pública da propriedade com o grande impacto das privatizações ocorridas em Inglaterra e depois no grande alargamento da atividade a Concessões, por longos períodos, em vários países europeus. O trabalho a apresentar, sob a forma de intervenção oral, dará conta dos resultados de um questionário desenvolvido e aplicado em 2014, nos 27 países da União Europeia, envolvendo: entidades reguladoras, quando existem, entidades gestoras, organizações de defesa do Consumidor e a comunidade académica. Neste trabalho será apresentada a situação geral da UE, em comparação com o quadro vigente em Portugal, quanto ao Quadro de Atribuições e Competências, formas organizativas do Regulador, formas de Nomeação do seu órgão Executivo, formas de financiamento, maiores áreas de atuação e forma de intervenção: vinculativa ou de recomendação. Paralelamente ao Questionário referido, foi feito um contacto direto com responsáveis autárquicos e de entidades gestoras privadas, em regime de Concessão, no Distrito de Setúbal, e também serão apresentadas as principais conclusões das Entrevistas realizadas, abordando a atuação do regulador em Portugal