O Papel dos Movimentos Sociais na Concretização Dos Direitos Dos Refugiados: Análise Do Caso Venezuelano a Partir Da Decisão do STF na ACO 3121/Rr

This article addresses human rights issues in light of the increased flow of Venezuelan migrants to the Brazilian state of Roraima, where a humanitarian crisis led to a request to the Supreme Federal Court for the temporary closure of the border with Venezuela in that state. The first chapter briefly discusses sociological aspects of migration and the evolution of the concept of refugees in international law, including its adaptation to various crisis situations and emphasizing the importance of humanitarian assistance. The second chapter specifically focuses on Civil Original Action 3121, initiated by Roraima, which includes the aforementioned request for the temporary border closure. The decision issued by the Supreme Court is analyzed in terms of the relevance of human rights, human dignity, and the obligation to provide humanitarian assistance. In the third chapter, the need to actualize the rights of refugees is emphasized, going beyond mere legal recognition, even for irregular migrants. In the case of Venezuelan refugees, the concentration in Roraima posed challenges, including healthcare, social assistance, and integration into the job market. Social movements played a crucial role not only in providing humanitarian assistance to these refugees but also in facilitating their dispersal to various regions of Brazil, enabling better integration of Venezuelans into Brazilian society as a whole.O presente artigo aborda o papel dos movimentos sociais em relação a questões de direitos humanos, diante da intensificação do fluxo de migrantes venezuelanos para o Brasil no Estado de Roraima, a partir da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Ordinária 3121. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento é a pesquisa bibliográfica e documental. A primeira seção traz questões sociológicas a respeito do fenômeno da migração e a evolução do conceito de refugiado no direito internacional, incluindo sua adaptação a diversas situações de crise e enfatizando a importância da acolhida humanitária. A segunda seção traz especificamente a ACO 3121, em que o Estado de Roraima postulou pelo fechamento temporário de sua fronteira. A decisão prolatada pelo STF é analisada em aspectos sobre relevância dos direitos humanos, dignidade da pessoa humana e obrigação de acolhimento humanitário. Na terceira seção, enfatiza-se a necessidade de se efetivarem os direitos dos refugiados, para além do mero reconhecimento legal, mesmo para estrangeiros em situação irregular. No caso dos refugiados venezuelanos, a concentração em Roraima gerou desafios, incluindo saúde, assistência social e integração no mercado de trabalho. Apesar da ineficácia dos direitos fundamentais ser cada vez mais complexa de diagnosticar, movimentos sociais desempenharam um papel crucial não só na acolhida humanitária a esses refugiados, mas na interiorização deles para todas as regiões do Brasil, permitindo uma melhor integração dos venezuelanos na sociedade brasileira como um todo, garantindo-lhes saúde, assistência social e emprego