RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA: DIREITO COMPARADO E LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS ESPECÍFICAS

O presente artigo foi elaborado com o intuito de afirmar a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica dentro do ordenamento jurídico pátrio valendo-se para isso da análise dos dispositivos da Carta Magna e demais dispositivos infraconstitucionais, bem como, do estudo sucinto do direito em legislações estrangeiras, contrapondo os diferentes ramos do direito brasileiro a fim de comprovar a necessidade de tal responsabilização