MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO BRASIL: REGISTRO, OBRIGATORIEDADES E BENEFÍCIOS DESTA MODALIDADE EMPRESARIAL

The creation of the Individual Microentrepreneur was of paramount importance for reducing the unemployment rate in which the country lives. Making an analogy with the informal street vendors who develop their economic activity on the streets or in their own homes, it is noteworthy to note that many do not have the proper knowledge on the subject addressed. As a result of this fact, the following question arises: What are the advantages and obligations that the entrepreneur acquires when becoming an Individual Microentrepreneur? Based on this question, the general objective of this research is to analyze the advantages that the individual microentrepreneur has for informal workers in Brazil and to demonstrate in a simplified way the formalization (openness) and the accessory obligations of this modality. However, for that, it follows as necessary: ​​list the requirements of this business modality; and list the necessary procedures, registration and formalization focusing on the rights and obligations assigned for a better understanding of the entrepreneur. Finally, it can be said that formalizing the MEI is extremely important for the entire population, as it will also guarantee social security for such entrepreneurs, at lower costs than if they were individual taxpayers.La creación del Microempresario Individual fue de suma importancia para reducir la tasa de desempleo en la que vive el país. Haciendo una analogía con los vendedores ambulantes informales que desarrollan su actividad económica en las calles o en sus propios hogares, es de destacar que muchos no tienen los conocimientos adecuados sobre el tema abordado. Fruto de este hecho surge la siguiente pregunta: ¿Cuáles son las ventajas y obligaciones que adquiere el emprendedor al convertirse en Microempresario Individual? Con base en esta pregunta, el objetivo general de esta investigación es analizar las ventajas que el microempresario individual tiene para los trabajadores informales en Brasil y demostrar de manera simplificada la formalización (apertura) y las obligaciones accesorias de esta modalidad. Sin embargo, para eso, se sigue lo necesario: enumerar los requisitos de esta modalidad de negocio; y enumerar los trámites, registro y formalización necesarios enfocándose en los derechos y obligaciones asignados para un mejor entendimiento del emprendedor. Finalmente, se puede decir que la formalización del MEI es de suma importancia para toda la población, ya que también garantizará la seguridad social para dichos emprendedores, a menores costos que si fueran contribuyentes individuales.A criação do Microempreendedor Individual foi de suma importância para a diminuição da taxa de desemprego em que o país vive. Fazendo uma analogia com os ambulantes informais que desenvolve sua atividade econômica nas ruas ou em suas próprias casas, é notório observar que muitos não tenham o devido conhecimento sobre o assunto abordado. Em decorrência desse fato, surge a seguinte pergunta: Quais são as vantagens e as obrigações que o empreendedor adquire ao se tornar um Microempreendedor Individual? Com base nesta pergunta, o objetivo geral desta pesquisa é analisar as vantagens que o microempreendedor individual possui para os trabalhadores informais no Brasil e demonstrar de forma simplificada a formalização (abertura) e as obrigações acessórias desta modalidade. Contudo, para isso, decorre como necessário: elencar as exigências desta modalidade empresarial; e relacionar os procedimentos necessários, registro e formalização focando nos direitos e obrigações atribuídas para melhor entendimento do empreendedor. Por fim, pode-se afirmar que a formalização do MEI é de extrema importância para toda a população, pois irá também garantir a seguridade social para tais empreendedores, com custos menores do que se fossem contribuintes individuais