O DIREITO PENAL AMBIENTAL: Um estudo da Lei 9.605/98 como reconhecimento da proteção penal ao meio ambiente à luz do Direito ao Desenvolvimento

O presente artigo tem como objetivo central demonstrar a relação entre o Direito Penal e Meio Ambiente, sendo o primeiro um dos grandes responsáveis pela proteção do último, ao passo que, a discussão gira em torno de dois direitos humanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento. O trabalho apresenta a discussão acerca do combate às organizações criminosas ambientais através das legislações penais extravagantes, Lei 12.850/2013 (organizações criminosas) e da Lei 9.605/98 (lei de crimes ambientais), sob à ótica da promoção dos Direitos Humanos na sociedade e prospecção da vida