A coisa julgada é um princípio constitucional fundamental, aplicado na esfera do Poder Judiciário. Este instituto garante a imutabilidade da decisão transitada em julgado e graças a ele se tem uma maior segurança jurídica. Após o trânsito em julgado, a única forma de mudar a sentença é com a argumentação com base na Teoria da Relativização da Coisa Julgada nas formas previstas no ordenamento jurídico. Há correntes doutrinárias que entendem que a decisão judicial não pode ser eternizada quando o seu conteúdo é injusto ou inconstitucional e nestes casos deve haver uma revisão ou rescisão da coisa julgada por critérios e meios não previstos no sistema positivo, este movimento é a chamada Teoria da Relativização Atípica da Coisa Julgada. No Bra...
O presente artigo tem por objetivo avaliar, fundamentando-se na pesquisa bibliográfica e análise jur...
A Constituição Federal de 1988 garante a separação dos Poderes em Poder Legislativo, Poder Executivo...
Os Juizados Especiais Cíveis encontram sua fundamentabilidade maior na garantia constitucional de ac...
A coisa julgada material não é absoluta, podendo ser revista a qualquer tempo e de modo em situações...
Não é de hoje que o Direito se preocupa em tutelar os interesses de classes, grupos ou categorias de...
A relativização da coisa julgada inconstitucional é o instrumento pelo qual os doutrinadores visam à...
As indefinições sobre conceitos jurídicos não favorecem a clareza dos textos de lei, regulamentos ou...
Objetiva estudar o alcance e limites da garantia constitucional de proteção à coisa julgada, especif...
Apresenta a noção da coisa julgada, seus limites objetivos e subjetivos, com base na análise da teor...
O controle de constitucionalidade brasileiro caracteriza-se como o meio mais eficaz de garantir a su...
O direito material e processual penal brasileiro, atualmente, passa por uma fase extremamente compli...
Trata-se de uma anlise legal referente Administrao de Justia Penal no Estado Democrtico de Direito,...
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.Discorre sobre a importânc...
Este artigo analisa o rol de incisos do § 1º, do art. 489, do Código de Processo (BRASIL, 2015), rel...
A coisa julgada é instituto jurídico que torna integral o conteúdo do direito fundamental à seguranç...
O presente artigo tem por objetivo avaliar, fundamentando-se na pesquisa bibliográfica e análise jur...
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