Regulação da saúde: recursos em processos administrativos de incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde

This article aims to investigate, analyze and present the outcomes of administrative appeals presented before the National Commission for the Incorporation of Technologies ("CONITEC") in the Brazilian National Health System ("SUS"), in procedures for incorporation, exclusion and alteration of technologies in health within the scope of the SUS. The scope of this investigation includes an analysis of the effectiveness of the social right to health from the result of the appeal deliberations with CONITEC. In total, decisions rendered in 22 different administrative processes were analyzed, covering the period from 2012 to 2021. From this analysis, it was possible to conclude that there is room for improvement and improvements in the process in question, in favor of the effectiveness of the social right to health within the scope of CONITEC.Este artículo tiene como objetivo investigar, analizar y presentar los resultados de los recursos administrativos presentados ante la Comisión Nacional para la Incorporación de Tecnologías ("CONITEC") en el Sistema Único de Salud ("SUS"), en procedimientos de incorporación, exclusión y alteración de tecnologías en salud en el ámbito del SUS. El alcance de esta investigación incluye un análisis de la efectividad del derecho social a la salud a partir del resultado de las deliberaciones de apelación ante CONITEC. En total, se analizaron decisiones dictadas en 22 procesos administrativos diferentes, que abarcan el período de 2012 a 2021. A partir de este análisis, se pudo concluir que existe margen de mejora y mejoras en el proceso en mención, a favor de la efectividad de las el derecho social a la salud en el ámbito de CONITEC.Este artigo tem por objetivo investigar, analisar e apresentar os desfechos dos recursos administrativos apresentados perante a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (“CONITEC”) no Sistema Único de Saúde (“SUS”), em procedimentos de incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde no âmbito do SUS. O recorte desta investigação inclui uma análise da efetividade do direito social à saúde a partir do resultado das deliberações recursais junto a CONITEC. Ao total foram analisadas decisões proferidas em 22 processos administrativos distintos abrangendo o período de 2012 a 2021. Desta análise foi possível concluir haver espaço de aprimoramento e melhorias no processo em questão, em prol da efetividade do direito social à saúde no âmbito da CONITEC.Este artigo tem por objetivo investigar, analisar e apresentar os desfechos dos recursos administrativos apresentados perante a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (“CONITEC”) no Sistema Único de Saúde (“SUS”), em procedimentos de incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde no âmbito do SUS. O recorte desta investigação inclui uma análise da efetividade do direito social à saúde a partir do resultado das deliberações recursais junto a CONITEC. Ao total foram analisadas decisões proferidas em 22 processos administrativos distintos abrangendo o período de 2012 a 2021. Desta análise foi possível concluir haver espaço de aprimoramento e melhorias no processo em questão, em prol da efetividade do direito social à saúde no âmbito da CONITEC