INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS: UM INSTRUMENTO LEGAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS?

A questão do uso de drogas tornou-se um problemapúblico por imposição principalmente de modelosproibicionistas declarados pelos Estados Unidos. NoBrasil, conta-se com Lei Federal nº 11.343/2006 (Leide Drogas) que adota tal visão e não prevê em seusdispositivos, nenhum tipo de medida de internação.Porém, a Lei Federal nº 10.216 (Lei de Reforma Psiquiátrica)traz um modelo de saúde mental e tratamentodas pessoas com transtornos mentais, prevendo a internaçãocompulsória (determinada pela Justiça), quevem sendo aplicada para usuários de drogas, o objetodeste trabalho. O objetivo deste artigo é trazer reflexõessobre como os juízes enquanto atores de políticaspúblicas têm usado a internação compulsória no Brasil,enquanto um instrumento de garantia e/ou violação dedireitos humanos e sociais para usuários de drogas. Ametodologia usou da revisão bibliográfica e análise dedocumentos (decisões judiciais – jurisprudência) queaplicaram a internação compulsória nos Estados do RioGrande do Sul, Rio de Janeiro e Bahia, bem como, daopinião de doutrinadores e teóricos que tratam do assunto.Os resultados apontam que tais decisões tratamde modo ambivalente da garantia e violação de direitoshumanos, principalmente, relacionados à liberdade eautonomia dos cidadãos