Da unanimidade ao consenso: as propostas de reforma do sistema de votação da União Europeia em matéria de política externa e de segurança comum (2007-2022)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022.A Política Externa e de Segurança Comum é o domínio em que a União Europeia exerce sua capacidade de alta política na esfera internacional. Inicialmente parte da estrutura de pilares do Tratado de Maastricht, ela prezou em manter o intergovernamentalismo no lugar de adotar uma postura mais comunitária. Sendo assim, o processo de tomada de decisão da política exterior utiliza o critério da unanimidade para produzir ações e posições conjuntas. Tendo em vista que este formato tornou a política externa muitas vezes inoperante, em função do direito de veto que é exercido rotineiramente pelos Estados-membros no Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia propôs uma reforma do sistema de votação da PESC no Discurso sobre o Estado da União de 2018, realizado pelo então Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker. Para a Comissão, o cláusula-ponte, introduzida pelo Tratado de Lisboa para possibilitar a alteração do processo de tomada de decisão do Conselho, deveria ser utilizada para que se adotasse a maioria qualificada em deliberações que envolvessem: i) direitos humanos; ii) regime de sanções a países terceiros; e iii) missões civis de segurança e de defesa. A proposta foi posteriormente endossada por outras instituições europeias, think tanks e cidadãos europeus na Conferência sobre o Futuro da Europa, os quais fizeram outras propostas no mesmo sentido. O escopo é tornar a UE mais célere e eficaz frente a eventos internacionais que exigem de prontidão o seu posicionamento. Diante deste cenário, esta dissertação tem por objetivo examinar se as propostas feitas podem tornar o processo de tomada de decisão sobre a política externa da União Europeia mais eficaz, em face da velocidade em que os eventos internacionais ocorrem. Para tal, o presente trabalho analisa o histórico da política externa da União Europeia e o processo de tomada de decisão do Conselho em questões relativas à política exterior. Assim, o trabalho se divide em três capítulos: num primeiro momento, realiza-se um aporte teórico e histórico da política exterior europeia; em seguida, o procedimento de tomada de decisão da política exterior é analisado minuciosamente; derradeiramente, verifica-se como uma reforma no processo de tomada de decisão da Política Externa e de Segurança Comum pode tornar a União Europeia um ator mais forte nas relações internacionais e impactar suas relações com países terceiros. A pesquisa evidencia que existe uma dificuldade de os Estados-membros em cooperar com a Política Externa e de Segurança Comum, vetando decisões em que há consenso dentro do Conselho. Esta tensão existe sobretudo pela divergência entre interesses nacionais e pós-nacionais, o que coloca em risco a coesão da União Europeia como ator global. As conclusões do trabalho reconhecem a necessidade de os Estados-membros repensarem a soberania estatal em prol de trabalhar na coesão da política externa supranacional para assim torná-la mais eficaz diante dos problemas globais que a União Europeia precisa de responder com prontidão.Abstract: The Common Foreign and Security Policy is the domain in which the European Union exercises its high politics capacity in the international sphere. Initially part of the pillar structure with the Maastricht Treaty, it was founded based on intergovernmentalism instead of adopting an approach towards communitarianism, Thus, the foreign policy decision-making procedure uses the unanimity rule to produce joint actions and positions. Taking into consideration that this structure has often left foreign policy inoperative, due to the right of veto that is routinely exercised by Member States in the Council of the European Union, the European Commission proposed a reform of the CFSP voting system in the 2018 State of the European Union Address, carried out by the then President of the Commission Jean-Claude Juncker. For the Commission, the passerelle clauses, introduced by the Treaty of Lisbon to allow changes in the decision-making process, should be adopted to make use of the qualified majority in deliberations involving: i) human rights; ii) sanctions to third countries; iii) civilian security and defence missions. The proposal was later endorsed by other European institutions, think tanks and European citizens at the Conference on the Future of Europe, which made other proposals in the same sense. The scope is to allow the EU to act faster and more effectively in the face of international events that require a prompt position. In this scenario, this dissertation aims to examine whether the proposals can make the decision-making procedure of the European Union's foreign policy more effective, given the speed at which international events occur. To accomplish this work analyses both the history of the European Union's foreign policy and the Council's decision-making procedure in foreign policy issues. Therefore, this work is divided into three chapters: at first, a theoretical and historical contribution to European foreign policy is made; then, the foreign policy decision-making procedure is analysed in detail; finally, it confirms how reforming the decision-making procedure of the Common Foreign and Security Policy can make the European Union a stronger actor in international relations and impact its relations with third countries. The research shows that it is hard for the Member States to cooperate with the Common Foreign and Security Policy, hence they veto decisions in which there is consensus within the Council. This tension exists due to the divergence between national and post-national interests, which jeopardizes the cohesion of the European Union as a global actor. The conclusions of this work recognise the need for the Member States to rethink state sovereignty in order to work on the cohesion of supranational foreign policy to make it more effective in the face of global problems that the European Union needs to respond to promptly