Alterações do Pacote Anticrime na execução penal: a influência do populismo penal e do lavajatismo na execução penal no Brasil.

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar se as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime resultaram em um recrudescimento da execução penal no Brasil, levando em consideração a possível influência do populismo penal e do lavajatismo. No primeiro capítulo serão apresentadas a definição do populismo penal e as etapas do processo legislativo, com ênfase na fase pré-legislativa, tendo em vista a sua influência no contexto do populismo penal. No segundo capítulo, além de fornecer uma definição da Ciência da Legislação, serão explorados os modelos de racionalidade legislativa propostos por Manuel Atienza e Luis Díez Ripollés. No último capítulo, será apresentada a parte empírica da pesquisa, com foco na execução penal no Brasil e nas alterações promovidas pelo Pacote Anticrime. Para tanto, será feita análise bibliográfica de autores especializados no assunto, serão consultados os portais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para uma análise legislativa, assim como a leitura de notícias relacionadas à Operação Lava Jato e ao Pacote Anticrime. Além disso, será necessário analisar dados provenientes de diversas fontes governamentais e organizações internacionais sobre o sistema prisional brasileiro. Ao final, chegou-se à conclusão de que a) o populismo penal dificulta uma análise adequada do problema social, levando a uma produção irracional de leis penais e, consequentemente, ao aumento do fenômeno do hiperpunitivismo; b) as alterações da nova lei agravam a situação dos arguidos, sendo, portanto, uma lei mais rigorosa; c) o contexto político da época, principalmente a Operação Lava Jato, que foi altamente midiatizada, influenciaram na criação do Projeto Anticrime; d) os projetos iniciais não levaram em consideração dados e estudos sobre o sistema prisional brasileiro; e) as alterações realizadas na Lei de Execução penal não foram devidamente justificadas; f) é perceptível o interesse do legislativo em atender ao clamor popular, que busca medidas mais severas no âmbito da execução penal; g) houve a participação da sociedade civil por meio das audiência públicas, no entanto, não se observa que as críticas realizadas pelos especialistas foram levadas em consideração; e, por fim, h) alguns dispositivos contrariam a Constituição Federal e a própria finalidade da Lei de Execução Penal