Control of results of indirect tax expenditures: a contribution to a better understanding of the effectiveness of tax revenue waivers in the field of public health in Brazil in a context of underfunding of the SUS

Em um contexto de déficit de financiamento do SUS e mediante o efeito indutor que os gastos tributários indiretos, como benefícios fiscais ou despesas indiretas que são, impactam no cenário social e econômico brasileiro, uma vez que tais renúncias de receitas deixam de ser arrecadadas via tributária, faz-se necessário tentar mensurar a utilidade de tais renúncias. Tendo como fulcro esse objetivo, esta dissertação de mestrado visa tecer uma contribuição em prol do melhor entendimento a respeito da eficácia dos gastos tributários indiretos federais no Brasil no âmbito da saúde pública; para tanto se utilizou das decisões do Tribunal de Contas da União, por meio do qual foram analisados os resultados das políticas fiscais financiadas por meio das renúncias de receitas tributárias tomando como cerne a fiscalização de tais programas políticos concernentes às suas estruturas de governança e arcabouço normativo jurídico correlato ao tema, no Brasil. Verificou-se que, além da preocupação iminente das secretarias que compõem o Tribunal no tocante ao monitoramento quanto ao cumprimento dos dispositivos legais e constitucionais, também foi analisada a eficácia das estruturas de gestão dos órgãos envolvidos. Foram apontadas recomendações pelo Tribunal de Contas a fim de sanar as fragilidades apontadas, para, somente então, tecer conclusões a respeito do tema. Para tanto, primeiramente discorreu-se a respeito da saúde como direito fundamental social, portanto tutelado pela Constituição Federal como cláusula pétrea no Direito Brasileiro, deixando clara a imprescindibilidade da execução das ações e serviços públicos de saúde solidariamente por todos os entes federados, por meio de políticas públicas financiadas de modo cooperativo pela União, Estados, DF e Municípios, nos moldes do artigo 198 da CF/88, deixando claro que a proteção de tais direitos requer uma preocupação precípua do Estado em esforçar-se na ampliação das bases de financiamento, o que não tem sido verificado no transcurso da evolução normativa como será visto adiante neste setor.In a context of the Brazilian Public Health System (SUS) financing deficit and through the inducing effect that indirect tax expenditures, such as tax benefits or indirect expenses, impact the Brazilian social and economic scenario, since such revenue waivers are no longer collected through taxation, it is necessary to try to measure the usefulness of such waivers. With this objective in mind, this masters thesis aims to contribute towards a better understanding of the effectiveness of federal indirect tax expenditures in Brazil in the field of public health. For this purpose, we used the decisions of the Federal Audit Court, through which the results of fiscal policies financed through tax revenue waivers were analyzed, focusing on the supervision of such political programs concerning their governance structures and legal normative framework related to the subject, in Brazil. We verified that, in addition to the imminent concern of the secretariats that make up the Court with regard to monitoring compliance with legal and constitutional provisions, the effectiveness of the management structures of the bodies involved was also be analyzed. Recommendations were made by the Court of Auditors in order to remedy the weaknesses pointed out, to draw, only then, conclusions on the subject. In order to do so, firstly, health was discussed as a fundamental social right, therefore protected by the Federal Constitution as a fundamental clause in Brazilian Law, making clear the indispensability of executing public health actions and services jointly by all federated entities, through public policies financed in a cooperative way by the Union, States, Federal District and Municipalities, according to article 198 of Federal Constitution 1988, making it clear that the protection of such rights requires a primary concern of the State to strive to expand the funding bases, which has not been verified in the course of normative evolution, as will be seen later in this sector