The crisis in the Brazilian prison system: from the Unconstitutional State of Affairs to the structural procedure

O presente trabalho analisa a utilização da teoria dos processos estruturais para o enfrentamento de litígios estruturais relacionados ao sistema carcerário brasileiro. Inicialmente se avalia a origem nas structural injunctions no direito americano, apontando o desenvolvimento da teoria na América Latina a partir desta origem comum. Nesta etapa são estudadas as experiências da Argentina e da Colômbia até a chegada da teoria do Estados de Coisas Inconstitucional no Brasil. Após definir o que é litígio estrutural, apresenta-se conceito de processo estrutural ancorado na teoria da instrumentalidade do processo e com enfoque nos atores processuais que demandam a atuação do Judiciário. Defende-se que as decisões estruturais produzem efeitos diretos e simbólicos. São descritas de maneira exemplificativa as formas de intervenção em litígios estruturais, destacando-se que aquela que mais se amolda às necessidades dos processos estruturais é a negociada. Apresenta-se as principais críticas à utilização do processo estrutural como mecanismo de intervenção em políticas públicas, que acabam por refutadas quando são contrapostas com o modelo dialógico e experimentalista de intervenção. Demonstra-se que as normas processuais vigentes atendem em grande medida às necessidades dos processos estruturais, sem isso significar que uma legislação sobre o assunto seja prescindível. Analisa-se a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 e a intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o sistema carcerário brasileiro, descrevendo os efeitos de referidas intervenções. Estuda-se a experiência estrangeira de intervenção no sistema carcerário em quatro casos concretos, objetivando a identificação de aspectos positivos e negativos. Analisam-se os benefícios e as limitações/riscos da utilização do processo estrutural para a intervenção no sistema carcerário brasileiro, indicando, ao final e de maneira exemplificativa, mecanismos para a potencialização do resultado do julgamento da ADPF 347 na experiência brasileiraThis work analyzes the use of the theory of structural litigation to face structural disputes related to the Brazilian prison system. Initially, the origin of structural injunctions in American law is assessed, pointing out the development of the theory in Latin America from this common origin. In this stage, the experiences of Argentina and Colombia are studied until the arrival of the theory of the Unconstitutional State of Affairs in Brazil. After defining what structural litigation is, the concept of structural process is presented, anchored in the theory of the instrumentality of the process and focusing on the procedural actors that demand the action of the Judiciary. It is argued that structural decisions produce direct and symbolic effects. The forms of intervention in structural disputes are described in an exemplary manner, highlighting that the one that best suits the needs of structural processes is negotiated. The main criticisms of the use of the structural process as an intervention mechanism in public policies are presented, which end up being refuted when contrasted with the dialogical and experimentalist model of intervention. It is demonstrated that the current procedural standards largely meet the needs of structural processes, without meaning that legislation on the subject is unnecessary. The Allegation of Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) 347 and the intervention of the Inter-American Court of Human Rights on the Brazilian prison system are analyzed, describing the effects of said interventions. The foreign experience of intervention in the prison system is studied in four specific cases, aiming to identify positive and negative aspects. The benefits and limitations/risks of using the structural process for intervention in the Brazilian prison system are analyzed, indicating, at the end and by way of example, mechanisms mechanisms to enhance the outcome of the ADPF 347 trial in the Brazilian experience