Government powers in public procurement: achieving effectiveness and accountability

O contrato administrativo, enquanto figura apartada de estudo, tem sua origem na concepção de que a contratação carreada pela Administração Pública tem por intuito a consecução de um objeto caro ao interesse público. Como tal, deve-se tomar as ações em prol da execução contratual, o que demanda poderes específicos para que a Administração contraente possa atuar em favor do interesse público que permeia a contratação. A partir daí, admitiu-se que as partes no contrato administrativo ocupassem níveis diferentes, com a primazia do ente público. Ao longo do tempo, o Estado e suas funções cambiaram sensivelmente, sobretudo pela ampliação das demandas, o que acarretou um incremento no número e na complexidade da contratação administrativa. A ampliação das funções reclamou maior atuação estatal, o que, por sua vez, aumentou a necessidade de se servir da prestação do particular. Por outro lado, a contratação privada também passou a contar com algumas características tidas como exclusivas do seu par público, o que diminuiu ainda mais o discrime inicial entre os dois regimes. Atualmente, no país, observa-se que a eficiência contratual está longe de ser uma constante, com inúmeros casos de objetos nunca entregues ou com execução mais custosa e com maior prazo. Por outro lado, encontra-se exemplos cada vez mais latentes de um exercício contumaz e exacerbado das prerrogativas, o que pode levar a conclusão de que o exercício do poder extroverso estatal está longe de representar uma garantia do interesse público. O presente trabalho intenta, portanto, retomar as justificativas que ensejaram a exorbitância, desta feita, com maior afinco à relação entre prerrogativas e eficiência contratual. Com isso, procura demonstrar que o poder extroverso tem sua delimitação e embasamento na garantia das condições que viabilizam a performance contratual, o que está longe de se confundir com o interesse da própria Administração e, em alguns casos, é mais até mais próximo do interesse do particular contratado. Nesse esteio, constrói-se o entendimento a partir de uma pauta revisitada de preceitos administrativos, consentânea com alterações institucionais, muitas delas refletidas em inovações legislativas. Esse diálogo serve tanto para arrimar a hipótese apresentada como, também, descortina a contradição que há entre a conjuntura atual e a forma pela qual as prerrogativas vêm sendo exercitadas na prática.Public interest is the basis of the government contract theory. Since the contract performance aims to provide a relevant good or service to the public interest, the Government must have the power to ensure such a performance. Thus, having an unequal contractual relation becomes accepted provided that the Government acts in favor of the public interest. Over time, the State - and its functions - changed significantly, primarily due to the expansion of public demands, which increased the number and complexity of public procurement. The expansion of functions has required more actions from the State, which, in turn, has increased the need for procurement. Also, private and public procurement are more similar than ever, losing the original discrepancy. Currently, public procurement in Brazil is far from efficient, with numerous cases of undelivered objects, more costly execution, and more extended deadlines. On the other hand, we find increasingly latent examples of a contumacious and deepened exercise of government powers, which may lead to the conclusion that the State\'s extroversive power is far from representing a guarantee of public interest. This thesis, therefore, intends to return to the reasons that delivered the government powers, this time with greater emphasis on the relationship between prerogatives and contractual efficiency. It aspires to reveal that the government power is grounded and limited if they ensure the contract feasibility. However, contract feasibility (and public interest consequently) is not always related to government purposes. In some cases, it is even closer to the interest of the private contractor. Then, there is a new agenda of Government canons, in line with institutional changes, many of them reflected in legislative innovations. Such an agenda must be the ground for revisited Government contractual powers. This assumption serves both to support the hypothesis presented and unveils the contradiction that exists between the current situation and how public agents perform the prerogatives