30 anos (1993-2023) no Direito da Família

[Excerto] Os últimos anos do século passado e primeiros do presente século trouxeram importantes alterações no âmbito do Direito da Família português, acompanhando as mudanças na sociedade e nos respetivos valores. Desde a regulamentação da união de facto e o seu reconhecimento como nova relação familiar, ou a alteração das modalidades de casamento e do seu conceito, ao novo regime jurídico do divórcio com mudanças de relevo nas suas causas e efeitos, entre outras. Poderíamos também referir as alterações ocorridas no domínio do Direito das Crianças e Jovens, destacando-se, além das alterações na regulamentação do exercício das responsabilidades parentais (que aqui falaremos), a adaptação da legislação portuguesa à Convenção dos Direitos da Criança e outros documentos internacionais, com o aparecimento da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e da Lei Tutelar Educativa, as alterações no instituto da adoção e o surgimento do apadrinhamento civil, bem como as repercussões no estabelecimento da filiação do recurso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). [...