A Lei da Procriação Medicamente Assistida: passado, presente e futuro

O nosso artigo versa sobre a aplicação e funcionamento da Lei da Procriação Medicamente Assistida (Lei nº 32/2006, de 26 de julho, incluindo as sucessivas alterações) nos seus quase vinte anos de vigência. De forma sucinta, pretendemos identificar os principais traços do regime jurídico criado por esta lei, as dificuldades de aplicação e as problemáticas associadas. Faremos, assim, uma abordagem ao passado, presente e futuro da Lei da Procriação Medicamente Assistida