Apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante comentário ao acórdão do TC n.º 687/2021, de 30 de agosto de 2021

. Framing of the issue . The grounds for raising the preventive review of constitutionality . The analysis of the grounds of the decision of unconstitutionality (On the evaluative context of privacy, correspondence, telecommunications and computer data. The legal and constitutional competence of prior judicial review at the investigation stage. Becoming aware of the content of the messages) . Conclusion. Enquadramento da questão. Dos fundamentos da suscitação da fiscalização preventiva da constitucionalidade. Da análise dos fundamentos da decisão de inconstitucionalidade (Do contexto valorativo da privacidade, da correspondência, telecomunicações e dados informáticos. Da competência jurídico-constitucional da fiscalização judicial prévia na fase de inquérito. Da tomada de conhecimento do conteúdo das mensagens). Conclusã