A importância dos imóveis da união na exploração de espaço físico em águas públicas, alienações e regularização fundiária para o crescimento e desenvolvimento do estado do Piauí

Este estudo tem por objetivo demonstrar numa visão holística os três instrumentos de destinação previstos na Lei 9.636/1998 (BRASIL, 1998), os quais são documentos de validação para entregas das áreas da União e são gerenciados pela Secretaria do Patrimônio da União–SPU, o primeiro demonstra os procedimentos metodológicos na avaliação de valores para uso e a ocupação em espaço físico em águas públicas (espelho d’água), nos rios federais do Piauí (Parnaíba, Iguaraçu e Poty), e os novos parâmetros técnicos para cobrança e ocupação de acordo com a Instrução Normativa 67/2022. O segundo apetrecho é a alienação que teve como ponto positivo a abertura e inovação com sanção da Lei Nº 14.011/2020 (BRASIL, 2020), com visibilidade á venda dos imóveis abandonados, depredados e invadidos e que causam prejuízos para o erário público. O terceiro aparato é a importância da regularização fundiária, haja vista, a importância das políticas públicas para viabilizar a habitação em prol da sociedade e assim, se corrigir um déficit habitacional ao longo dos anos no Brasil, e se realizar a função social da propriedade e o desenvolvimento urbano. No ano de 2017, foi sancionada a Lei 13.465/2017, que tem no seu bojo mecanismo para aprimorar procedimentos para regularização fundiária rural e urbana. Portanto, esta pesquisa qualitativa utilizou-se como metodologia uma revisão documental. Contemplando o mapeamento de leis, decretos-leis, decretos, Instrução normativa, textos constitucionais e mapas relacionados ao tema. Se vislumbra um futuro para o desenvolvimento habitacional, urbano e econômico, utilizando os imóveis da União